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Devolução da caução do aluguel: prazos e seus direitos

Publicado em 04 de outubro de 2026 · Atualizado em 13 de outubro de 2026 · 10 min de leitura

Jovem entregando as chaves em sala vazia e iluminada, simbolizando o encerramento do contrato e a devolução da caução do aluguel.

A devolução da caução do aluguel deve acontecer logo após o término do contrato, a entrega formal das chaves e a realização da vistoria final do imóvel. Se não houver danos causados pelo morador nem contas pendentes, o locatário tem direito de receber o valor integral depositado no início da locação, acrescido dos rendimentos da caderneta de poupança. Nos casos em que o contrato estipula um prazo para o acerto de contas, costuma-se praticar o período de até 30 dias para a liberação do dinheiro.

Alugar um imóvel envolve planejamento financeiro e expectativas. Ao final do contrato, muitos locatários contam com essa quantia de volta para cobrir os custos da mudança ou para dar entrada em uma nova moradia. No entanto, dúvidas e conflitos sobre prazos, cálculos de correção e eventuais descontos são muito frequentes. Conhecer o que a legislação brasileira determina é o melhor caminho para evitar prejuízos e exigir uma prestação de contas transparente.

O que é a caução em dinheiro e quais são as regras legais

A caução é uma das modalidades de garantia locatícia previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). O objetivo dessa garantia é oferecer segurança financeira ao proprietário caso o inquilino deixe de pagar o aluguel, atrase encargos ou cause prejuízos materiais ao patrimônio durante a vigência do contrato.

Quando a caução é prestada em dinheiro, a lei estabelece limites claros para evitar abusos:

  • Limite máximo de valor: a quantia depositada não pode ultrapassar o equivalente a três meses de aluguel (artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991). Exigir quantias superiores a esse teto é prática vedada por lei.
  • Depósito obrigatório em conta poupança: o valor entregue pelo inquilino não pertence ao proprietário nem à imobiliária. A lei manda depositar o montante em caderneta de poupança (artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991).
  • Destino dos rendimentos: todos os juros e rendimentos gerados pela caderneta durante os meses ou anos em que durou a locação pertencem exclusivamente ao inquilino no momento do resgate.

De acordo com o artigo 39 da mesma lei, qualquer modalidade de garantia locatícia se estende até a efetiva devolução do imóvel. Isso significa que, se o contrato for prorrogado por prazo indeterminado, a garantia permanece ativa até o encerramento definitivo da locação e a restituição das chaves.

Quando e como o inquilino recebe o dinheiro de volta

O momento central para a liberação do saldo ocorre com o fim da locação, a desocupação do imóvel e a entrega oficial das chaves ao locador ou à imobiliária administradora.

A Lei do Inquilinato não fixa um número exato de dias corridos em seu texto para a transferência bancária. Em razão disso, a regra aplicada segue prioritariamente o que foi combinado entre as partes no contrato de locação. Na prática do mercado imobiliário, os contratos costumam fixar prazos de 15 a 30 dias após a entrega das chaves. Esse intervalo serve para que as concessionárias emitam as últimas faturas proporcionais de água, energia e gás, além de viabilizar a conferência da vistoria de saída.

Se o contrato for totalmente omisso e não trouxer nenhuma data estipulada, a quantia deve ser devolvida imediatamente após a constatação de que não restam pendências financeiras ou danos a reparar. A retenção prolongada do dinheiro sem justificativa plausível configura abuso de direito.

Como funciona a correção monetária da caução

Um dos pontos que mais geram atrito é a atualização do valor. Como a lei determina o depósito em caderneta de poupança, o locatário deve receber exatamente a soma original corrigida pela taxa de remuneração da poupança acumulada em todo o período.

Caso o locador ou a imobiliária tenha guardado a quantia em conta corrente pessoal, em carteira própria ou aplicado o recurso para benefício particular, a obrigação de atualizar a quantia não desaparece. Os tribunais têm decidido que o proprietário continua obrigado a restituir o montante acrescido da correção monetária e dos juros equivalentes aos rendimentos oficiais da poupança.

O que pode e o que não pode ser descontado da caução

A devolução pode ser total ou parcial. Para entender se o valor sofrerá abatimentos, é necessário analisar o estado do imóvel e o pagamento de todas as obrigações contratuais.

Descontos permitidos por lei

O locador pode reter parcelas do valor caucionado apenas nas seguintes situações:

  • Aluguéis e encargos atrasados: valores de aluguel pendentes, cotas condominiais ordinárias em aberto, parcelas do IPTU da época da locação ou faturas de consumo (água, luz, gás e internet) não quitadas. Se o inquilino enfrentar problemas graves de inadimplência no contrato, a situação pode até mesmo evoluir para uma ação de despejo por falta de pagamento antes da saída voluntária.
  • Danos e avarias provocados pelo inquilino: quebra de pias, vidros trincados, buracos em portas ou alterações estruturais não autorizadas.
  • Multa rescisória: se o inquilino decidir desocupar o imóvel antes do término do prazo determinado previsto em contrato, a multa proporcional pactuada poderá ser compensada do saldo da caução, desde que calculada na forma da lei.

Descontos proibidos e abusivos

O proprietário não pode realizar abatimentos de forma livre ou arbitrária. A legislação protege o morador contra exigências indevidas:

  • Desgaste natural pelo uso: o artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 determina expressamente que o inquilino deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Desbotamento suave da pintura pela incidência do sol, pequenos desgastes no piso pelo caminhar ou envelhecimento natural de esquadrias não podem ser cobrados do locatário.
  • Cobranças sem laudo de vistoria: o locador só pode apontar danos se houver um laudo detalhado de vistoria de entrada e outro de vistoria de saída. Sem a comparação formal e documental entre o estado inicial e o estado final do imóvel, qualquer retenção unilateral se torna arbitrária.
  • Valores sem comprovação: todo abatimento exige prestação de contas detalhada, acompanhada de recibos, notas fiscais e orçamentos idôneos de prestadores de serviço. Retenções genéricas configuram retenção indevida. Para saber mais sobre como agir contra exigências monetárias sem respaldo legal, consulte nosso guia sobre cobrança indevida.

Quando o proprietário ou a administradora se recusa a devolver o saldo devido ou ignora as tentativas de contato, o locatário precisa ficar atento aos prazos para buscar o Poder Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.967.725/SP (Terceira Turma, fevereiro de 2022), firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança e restituição da caução prescreve em 3 anos. Esse prazo tem fundamento no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, que trata da prescrição relativa a débitos derivados de locação de prédios urbanos.

O prazo de três anos começa a ser contado a partir da data de encerramento do contrato e da efetiva entrega das chaves. Deixar esse período passar sem propor a devida medida judicial faz com que o locatário perca o direito de exigir a dívida nos tribunais.

O que fazer se o locador se recusar a devolver o dinheiro

Se o prazo acordado no contrato venceu e o locador não transferiu o saldo nem apresentou as contas devidas, o inquilino pode seguir um roteiro prático e escalonado para resguardar seus direitos:

  1. Reunir a documentação: junte o contrato de locação assinado, os comprovantes originais de pagamento da caução, os recibos de quitação dos aluguéis e encargos, os laudos de vistoria inicial e final e o termo de entrega de chaves com data.
  2. Enviar uma notificação extrajudicial: formalize a cobrança por escrito. O envio pode ser feito por e-mail com confirmação de recebimento, mensagem formal, carta com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios ou por intermédio de cartório de títulos e documentos. Na notificação, conceda um prazo razoável (por exemplo, 5 ou 10 dias úteis) para a apresentação das notas fiscais de eventuais reparos ou para o depósito imediato da quantia corrigida.
  3. Buscar órgãos de proteção ao consumidor: se o contrato foi intermediado por imobiliária ou administradora predial, a relação de prestação de serviços com a empresa pode ser objeto de reclamação perante o Procon.
  4. Acionar o Juizado Especial Cível (JEC): se as vias amigáveis não surtirem efeito, é possível ajuizar uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível. Para causas com valor de até 20 salários mínimos, a lei dispensa a presença de advogado. Entre 20 e 40 salários mínimos, o acompanhamento técnico passa a ser exigido.

Quando procurar um advogado ou a Defensoria Pública

Embora situações simples possam ser resolvidas diretamente no balcão do Juizado Especial, a assessoria jurídica especializada se torna indispensável em cenários de maior complexidade. Procure orientação profissional nos seguintes casos:

  • Quando o locador ou a imobiliária retém integralmente a caução sem apresentar qualquer justificativa por escrito ou prestação de contas detalhada;
  • Se forem apresentados orçamentos com valores exorbitantes para reparos que decorrem unicamente do desgaste natural do tempo;
  • Quando o valor total da disputa ultrapassar 20 salários mínimos, patamar que exige representação processual obrigatória;
  • Se houver divergência técnica relevante entre os laudos de vistoria de entrada e de saída e você precisar produzir prova pericial;
  • Quando a cobrança envolver outros encargos locatícios em discussão simultânea, como aplicação indevida de multas contratuais;
  • Se você não tiver condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular, procure a Defensoria Pública do seu estado para assistência jurídica gratuita.

Perguntas frequentes

O locador pode usar a caução para pagar o último mês de aluguel?

Não de forma automática. A caução serve como garantia para o cumprimento integral do contrato e eventuais danos apurados na vistoria final. O inquilino não pode simplesmente parar de pagar o último mês por conta própria; a compensação só é válida se houver concordância prévia e expressa entre as partes.

O que acontece se o proprietário não depositou a caução na poupança?

O proprietário cometeu uma irregularidade perante a Lei do Inquilinato. Ainda assim, a jurisprudência dos tribunais garante que, no encerramento da locação, o locatário receba a quantia devidamente atualizada com base nos mesmos índices de rendimento oficial da poupança no período.

O locador pode reter o dinheiro para pintar o imóvel?

Apenas se o contrato contiver previsão expressa de entrega com pintura nova e ficar demonstrado que as paredes foram danificadas por uso anormal pelo locatário. O desgaste decorrente do uso rotineiro e do tempo não pode ser cobrado compulsoriamente do inquilino.

Qual o prazo que o inquilino tem para cobrar a caução na Justiça?

O prazo prescricional é de 3 anos, contados a partir da data de encerramento do contrato e da efetiva entrega das chaves, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça com base no Código Civil.

Preciso de advogado para cobrar a devolução da caução?

Não necessariamente. Nas causas com valores de até 20 salários mínimos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, o próprio cidadão pode dar entrada na ação sem assistência jurídica. Acima desse limite ou em casos com perícias complexas, a presença de um advogado ou defensor público é obrigatória.

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Cada caso tem detalhes próprios: consulte um profissional ou a Defensoria Pública.

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