Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as consequências do seu adiamento
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, análise, compartilhamento e proteção de dados de pessoas físicas, propondo penalidades em casos de não cumprimento. A lei entra em vigor em maio de 2021.
Há alguns anos e, principalmente, neste momento de pandemia da Covid-19, inúmeros países passaram a rever mudanças jurídicas significativas, principalmente no que diz respeito à privacidade e segurança de dados pessoais dos usuários.
Como funciona a LGPD
Semelhante ao regulamento europeu – conhecido como GDPR -, a LGPD visa impor um padrão mais elevado na coleta de informações, considerando como “dado pessoal” qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa.
A lei ainda estipula como “dados sensíveis” etnia, saúde, ponto de vista político, opção religiosa, vida sexual e dados genéticos ou biométricos, além de regulamentar quanto ao tratamento de dados referentes a crianças e adolescentes.
A LGPD propõe uma mudança cultural na maneira como as empresas brasileiras, coletam, armazenam e descartam informações. Seja no setor de compras online, redes sociais, bancos, hospitais ou órgãos públicos, ela certamente afetará os mais diferentes serviços da nossa sociedade.
Quais as consequências do adiamento da LGPD
Segundo o PL 1.179/2020 aprovado pelo Senado Federal, ficou estabelecido o adiamento das sanções previstas na LGPD para agosto de 2021, neste momento o PL aguarda a sanção Presidencial. Embora pareça um ganho de tempo, grande parte das pequenas e médias empresas ainda não conseguiram implementar as regras da LGPD.
De acordo com o relatório realizado pela ICTS (empresa de auditoria e consultoria em Gestão de Riscos e Compliance), 84% das companhias brasileiras continuam despreparadas para as novas regras. Segundo a pesquisa, apenas 12,5% das empresas afirmam ter realizado o mapeamento de risco de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Nesse momento, é importante que nas organizações empresariais, haja um envolvimento de todos os departamentos existentes nas empresas, como setores jurídicos, de TI, recursos humanos, controladoria, Compliance, inclusive departamento das altas Diretorias.
Quando comparado a outros países, fica claro que o Brasil ainda está atrasado no debate sobre privacidade e proteção de dados. Por isso, é necessário que as organizações utilizem o tempo até o início da vigência da lei para se preparar corretamente.
A importância de projetos focados na proteção de dados pessoais
Com a transformação digital, as informações se transformaram num ativo muito valioso para as empresas. No mundo inteiro são constantemente transmitidos dados, e nesse contexto as informações podem ser , vazadas ou roubadas ; situação que pode acarretar uma série de danos às empresas e a seus clientes, dentre esses, podemos citar de ordem financeira ou até mesmo danos na imagem das instituições.
Um bom exemplo de como há a necessidade de Proteção de Dados, visualizamos durante o isolamento social imposto pela quarentena em razão da COVID-19. Desde o início, houve um aumento significativo no uso de tecnologias fora do ambiente de trabalho. Com a adequação das atividades para o regime home office, torna-se imprescindível uma maior proteção de dados do ponto de vista jurídico.
A assessoria jurídica empresarial entra como uma poderosa aliada para as empresas. Isso porque além de estudar as peculiaridades de cada segmento, ela auxilia na criação de normas e políticas internas para o tratamento de dados. Ela também tem um papel essencial na elaboração de contratos, cláusulas, análise de descarte de dados e principalmente na gestão de informações pessoais dos clientes e colaboradores.
A medida que o Poder Executivo avalia as regulamentações que serão impostas à LGPD, profissionais do ramo jurídico já tem se antecipado realizando cursos e obtendo certificações profissionais que os tornem aptos a fazer a adequação das empresas à nova lei.
Além disso, é imprescindível contar com um departamento de compliance que trabalhe na aplicação de projetos que envolvam a atualização das políticas internas , códigos de conduta, conscientização dos colaboradores, revisão de contratos, e a gestão de informações e a prevenção contra vazamentos ou roubo de dados pessoais.
Com um corpo jurídico formado por profissionais altamente capacitados, a assessoria jurídica da Bosquê Advocacia tem se tornado referência na busca por soluções personalizadas no âmbito empresarial. Acesse o nosso site e entre em contato conosco.