A preocupação sobre cancelar/remarcar um pacote ou passagem aérea por
situações adversas, como a pandemia provocada pela Covid-19, é global. O Código
de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a garantia de cancelamento ou remarcação,
sem custo.
O consumidor tem liberdade para a remarcação futura para o mesmo ou outro
destino, o reembolso do pagamento ou o cancelamento total, com a devolução
integral do valor pago e isenção das multas.
É sugerido que não haja cancelamento, com a devolução do dinheiro, preservando
a relação de consumo e também proporcionando a recuperação econômica. O
consumidor deve buscar negociar com a companhia aérea ou agência de viagem o
quanto antes. Caso a sua demanda não seja atendida, deve procurar a Justiça ou o
Procon e pedir o ressarcimento, assim como danos morais e materiais.
A Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, publicada em 19 de março de
2020, com força de lei, veio reforçar algumas medidas emergenciais para a aviação
civil brasileira, listadas abaixo:
● O consumidor que pedir o reembolso integral do valor do bilhete aéreo
receberá seu dinheiro em até doze meses.
● As companhias aéreas deverão prestar assistência material aos passageiros
que necessitarem, proporcionando, por exemplo, hotel e alimentação para
aqueles consumidores que estiverem presos fora do Brasil.
● Só terão direito à isenção das multas contratuais os consumidores que
aceitarem créditos para a utilização no prazo de até doze meses, contados
da data do voo contratado.
Conclusão:
Para cancelar, adiar ou remarcar o pacote ou passagem aérea, o consumidor deve
procurar o fornecedor da viagem e negociar o adiamento, a remarcação ou mesmo
o cancelamento do pacote e da viagem. Diante desta circunstância, cabe ao
fornecedor oferecer aos consumidores alternativas possíveis, como adiamento,
crédito para utilização futura para o mesmo ou outro destino, bem como reembolso
do pagamento, sem multas ou penalidades.