O que são Medidas Provisórias?
Saiba como elas podem se tornar lei.
O que são as medidas provisórias?
Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei. A regra para que uma MP seja editada é aplicada para situações de relevância e urgência. Sendo assim, ela já produz efeito jurídico imediato. Porém, para se converter em lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A validade da Medida Provisória é de 60 dias, que podem ser prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não for concluída. Caso não seja avaliada em até 45 dias, contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, com a suspensão da tramitação de todas as demais deliberações legislativas.
Ainda assim, há algumas regras para a edição das MPs, como em casos de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Também não é permitida a edição de MP que tenha como objetivo a detenção ou o sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, assunto que só possa ser tratado por lei complementar.
Como funciona a Medida Provisória e como é feita a tramitação
A resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002 também tem regras para a tramitação das medidas provisórias:
- Em até 48 horas após a publicação, o presidente do Congresso Nacional seleciona uma comissão formada por 12 senadores e 12 deputados titulares (com igual número de suplentes). Essas pessoas serão responsáveis por analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.
- O presidente da comissão pode indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem consideradas estranhas ao texto original da MP.
- Quando o texto for apresentado e discutido, o relator será submetido à votação pelo colegiado, com o parecer da equipe.
- A conclusão pode ser pela aprovação da MP, pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV) – quando o texto original da MP é alterado -, ou pela rejeição da matéria. Neste caso, o parecer é obrigatoriamente encaminhado para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
O que é feito após a análise?
Após a comissão fazer a análise, a MP segue para o plenário da Câmara dos Deputados. A conclusão inclui a rejeição, a aprovação na íntegra (nos termos da MP editada) ou aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV).
Caso seja rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada (na íntegra ou na forma de PLV), é remetida ao Senado.
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