Abuso de autoridade: entenda tudo sobre esse tipo de crime
É senso comum entender que uma sociedade é formada não apenas por indivíduos, mas principalmente por leis e regulamentos que devem ser seguidos de forma democrática.
Entretanto, é muito comum ver notícias em jornais sobre casos envolvendo um dos maiores problemas da atualidade: o abuso de autoridade.
O que é o abuso de autoridade
O abuso de autoridade ocorre quando alguém se prevalece da sua posição hierárquica ou cargo para fazer valer as suas vontades particulares, de forma arbitrária e ilegal.
Esse tipo de infração pode ocorrer de duas maneiras:
- Excesso de poder: quando o agente público atua fora da sua competência.
- Desvio de finalidade: quando o agente público, mesmo dentro da sua competência, atua visando interesses pessoais e não o bem comum.
Existem inúmeros exemplos onde o abuso de autoridade pode ocorrer. E geralmente são violados direitos, como:
- O atentado contra a liberdade de locomoção.
- A inviolabilidade do domicílio.
- O sigilo da correspondência.
- Liberdade de crença.
- O livre exercício de cultos religiosos.
- Direitos e garantias no exercício do voto.
- O direito à reunião.
- Prolongamento e execução de prisão temporária.
- Direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.
Exemplos comuns em nossa sociedade
Podemos citar diferentes tipos de crimes envolvendo o abuso de autoridade no nosso dia a dia, entre eles:
- Assédio sexual.
- Assédio moral.
- Extorsão ou coerção.
- Exigência de vantagens indevidas.
- Proibição da livre expressão.
- Persuasão de testemunhas.
A Nova Lei de Abuso de Autoridade
Em vigor desde 3 de janeiro de 2020, a Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº13.869) impõe 45 tipos de condutas abusivas contra agentes públicos em todo o país.
Após dois anos de debates no Congresso Nacional, a lei substitui a existente desde 1965, exclusiva para o poder executivo. O novo texto abrange não apenas as condutas abusivas da legislação anterior, mas também é direcionada para servidores públicos, autoridades (civis e militares) dos 3 poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e membros do Ministério Público.
Entendendo que esse tipo de denúncia também pode ser feita de forma maliciosa e de má-fé, contar com uma assessoria jurídica garante que você esteja devidamente amparado pela lei.
Como o servidor público deve agir?
A Bosquê Advocacia conta com uma equipe especializada e pronta para prestar uma defesa completa para servidores públicos que foram acusados de cometer abuso de autoridade.
Nossos profissionais agem preventivamente junto aos clientes, oferecendo o suporte e as soluções adequadas para cada caso. Acesse o nosso site ou entre em contato conosco para tirar eventuais dúvidas. Estamos sempre prontos para ajudar!