Lei da criptomoeda: saiba o que ela estabelece
1) Os números da criptomoeda no Brasil
A lei da criptomoeda, aprovada no Brasil no final do ano passado, já se fazia bastante necessária. Afinal, o país lidera o mercado latino-americano do setor e ficou em sétimo lugar no ranking global de adoção de moedas virtuais em 2022, segundo a empresa de análise em blockchain Chainanalisys.
Se comparado com a edição de 2021 do levantamento, o Brasil subiu sete posições, ficando à frente de mercados como a China e a Inglaterra. Naquele ano, de acordo com a estimativa da empresa de criptomoedas TripleA, 5% da população brasileira possuía criptoativos – o que corresponde a 10,4 milhões de pessoas.
O valor total das transações com ativos digitais em 2021 é estimado em R$ 317 bilhões – seis vezes o valor de 2020. Especialistas avaliam que o Brasil pode se tornar um dos líderes mundiais desse mercado. A aprovação da Lei 14.478/22, a lei das criptomoedas, evidencia o otimismo e as apostas no país.
Neste artigo, tratamos sobre a nova legislação das criptomoedas, que passa a valer a partir de junho de 2023. Antes disso, vamos a uma breve explicação inicial sobre o tema.
2) O que são as criptomoedas?
O conceito que melhor define as criptomoedas, conforme apontam especialistas, é que se trata de moedas privadas, ou seja, que não são emitidas por nenhum governo, tendo sido criadas em uma rede descentralizada e protegidas por criptografia.
Trata-se de moedas digitais pois, diferentemente do real, dólar, euro e tantas outras moedas oficiais, de curso legal em diversos países e que podem ser manuseadas, elas só existem na internet.
As criptomoedas eram consideradas descentralizadas porque não havia um órgão ou um governo responsável pelo controle, intermediação e autorização de sua emissão, transferência, entre outras operações financeiras que, a partir da regulamentação da lei das criptomoedas no Brasil, ficarão sob a gerência do Banco Central.
A seguir, entenda sobre o projeto de lei das criptomoedas.
3) Lei de criptomoedas do Brasil: saiba mais sobre ela
Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado e sancionada sem vetos pelo então presidente Jair Bolsonaro, a lei da criptomoeda foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 22 de dezembro de 2022 e passa a valer 180 dias após a publicação, ou seja, em junho de 2023.
A regulamentação das criptomoedas surgiu para determinar as diretrizes sobre a prestação de serviços desses ativos virtuais, definidos pela lei como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para efetuar pagamentos ou com propósito de investimento.
Cabe ao Banco Central (órgão regulador) estabelecer as condições e os prazos para a adequação às novas regras por parte das corretoras de criptoativos, que podem prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou acumulá-lo com outras atividades, seguindo a lei de criptomoedas.
Entre as atribuições do Banco Central em relação à nova lei, estão:
- Autorizar o funcionamento e a transferência de controle das corretoras;
- Supervisionar o funcionamento delas;
- Cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações;
- Fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou devem se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
4) Penalidades
A lei da criptomoeda acrescenta no Código Penal um novo tipo penal de estelionato, instituindo a prisão de quatro a oito anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros, a fim de obter vantagem ilícita.
Na Lei de Lavagem de Dinheiro, o texto inclui os crimes praticados por meio da utilização de criptomoedas entre aqueles com agravante de ⅓ a ⅔ a mais de pena de reclusão de três a dez anos, quando repetidos.
As empresas devem manter o registro de transações para repassar essas informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
5) Consulte uma assessoria jurídica especializada
Este artigo buscou explicar os principais aspectos da lei da criptomoeda junto ao contexto das criptomoedas no Brasil, que se mostra cada vez mais fortalecido e crescente. Portanto, para ter mais esclarecimentos sobre o tema, procure a Bosquê Advocacia. Nós podemos ajudá-lo(a) a se proteger e se adequar à nova legislação.
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