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Família e herança

Alienação parental: o que é, sinais e o que prevê a lei

Publicado em 29 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Ilustração acolhedora de um pai desenhando com a filha na sala de casa, representando o vínculo familiar protegido contra a alienação parental.

A alienação parental é a interferência indevida na formação psicológica da criança ou do adolescente, provocada por um dos pais ou responsáveis para prejudicar o vínculo afetivo com o outro genitor. Essa conduta é classificada pela legislação brasileira como uma forma de abuso moral que fere o direito fundamental à convivência familiar saudável. Identificar os primeiros indícios e recorrer aos meios legais adequados é o caminho para proteger a integridade emocional dos filhos.

O fim de um relacionamento conjugal costuma envolver mágoas e desentendimentos, mas as desavenças entre os adultos jamais devem atingir as crianças. Quando um dos pais passa a manipular o filho para que ele rejeite ou odeie o outro, ultrapassa-se o limite do conflito comum, entrando no campo do ilícito civil.

O que é alienação parental segundo a legislação brasileira

No Brasil, o tema é regulamentado pela Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental. De acordo com o artigo 2º dessa lei, considera-se ato de alienação parental a conduta promovida ou induzida por pai, mãe, avós ou qualquer pessoa que detenha a guarda ou vigilância do menor, com o objetivo de fazer a criança repudiar o outro genitor ou dificultar a manutenção de laços de afeto.

O artigo 3º da mesma norma deixa claro que esse tipo de atitude constitui abuso moral e descumprimento dos deveres da autoridade parental. A lei não visa punir desavenças pontuais entre ex-cônjuges, mas sim proteger a criança contra manobras que desestruturam sua saúde psicológica e seu direito de conviver harmonicamente com ambos os lados da família.

Vale ressaltar que os desafios na formação e reorganização da família muitas vezes começam bem cedo. Em períodos de transição ou gravidez, por exemplo, conhecer garantias fundamentais como os direitos das gestantes no trabalho ajuda a manter a estabilidade financeira e a segurança emocional do núcleo familiar em momentos delicados.

Como identificar a alienação parental no cotidiano

A alienação parental pode se manifestar de formas explícitas ou bastante sutis. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.318/2010 lista alguns exemplos comuns que servem de alerta para os familiares e para o Judiciário:

  • Desqualificar o outro genitor: criticar constantemente a rotina, o trabalho, a capacidade financeira ou o caráter do pai ou da mãe na presença do filho.
  • Dificultar a autoridade parental: tomar decisões unilaterais sobre a vida da criança, excluindo o outro genitor de reuniões escolares, tratamentos de saúde ou decisões religiosas.
  • Criar obstáculos para o contato e a convivência: inventar compromissos em cima da hora nos dias de visita, desligar o celular, recusar chamadas de vídeo ou deixar de repassar recados e presentes.
  • Omitir informações relevantes: não avisar sobre alterações de endereço, problemas de saúde, boletins escolares ou viagens com a criança.
  • Apresentar falsas acusações: registrar queixas infundadas em conselhos tutelares, delegacias ou juizados para afastar o outro genitor da rotina do menor.
  • Mudar de endereço sem justificativa plausível: mudar de cidade ou estado com o propósito de inviabilizar o contato habitual e a convivência.

Na prática, o comportamento da própria criança costuma mudar. Ela pode passar a demonstrar ansiedade excessiva antes dos encontros, repetir frases feitas e acusações que ouviu de adultos ou manifestar medo e hostilidade sem qualquer motivo real que justifique essa rejeição.

O que a lei prevê: medidas aplicadas pelo juiz

Quando há indícios ou comprovação da prática de alienação parental, o juiz responsável pelo caso na Vara de Família pode aplicar medidas graduais para frear a conduta e restabelecer os laços afetivos.

O artigo 6º da Lei nº 12.318/2010 prevê os seguintes mecanismos:

  1. Advertência ao alienador: declaração judicial formal da conduta abusiva, com alerta sobre as consequências de sua reiteração.
  2. Ampliação da convivência: aumento do tempo de visita ou residência em favor do genitor que foi prejudicado pelas interferências.
  3. Aplicação de multa diária: sanção financeira imposta a quem descumprir as determinações de visitas ou entrega do menor.
  4. Acompanhamento psicológico ou biopsicossocial: determinação de suporte profissional individual ou familiar para restaurar o convívio.
  5. Alteração de guarda: mudança da guarda unilateral para o regime compartilhado ou até a inversão completa da guarda da criança.
  6. Fixação cautelar de domicílio: determinação do local onde a criança deve residir para impedir mudanças arbitrárias.

Alterações importantes trazidas pela Lei nº 14.340/2022

Em maio de 2022, entrou em vigor a Lei nº 14.340, que alterou pontos centrais da legislação. A principal mudança foi a revogação do inciso que previa a suspensão sumária da autoridade parental dentro da Lei de Alienação Parental. Com isso, eventual suspensão do poder familiar deve seguir as exigências e ritos protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, a nova lei garantiu expressamente o direito à visitação assistida no fórum ou em entidades conveniadas enquanto o processo tramita, ressalvados casos em que haja risco iminente à integridade física ou psíquica da criança. Também determinou maior rigor na nomeação de peritos e acompanhamento das avaliações.

Como comprovar a alienação parental na Justiça

A confirmação da alienação parental não depende apenas da palavra de um dos pais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais estaduais destacam a necessidade de produção técnica de provas para que a decisão judicial resguarde o melhor interesse da criança.

No processo, o juiz costuma determinar a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial. Essa análise é feita por assistentes sociais e psicólogos do tribunal, que realizam entrevistas com os pais, com o filho e com familiares próximos. Pela lei, o laudo pericial deve ser apresentado em até 90 dias, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa.

Documentos do dia a dia também ajudam a instruir o pedido, tais como:

  • Mensagens de texto, e-mails ou conversas em aplicativos que comprovem a recusa sistemática de visitas;
  • Histórico escolar com falta de comunicação deliberada ou registros de atendimentos médicos omitidos;
  • Declarações de testemunhas que presenciaram ofensas ou recusas de entrega da criança;
  • Comprovantes de registros de ocorrência ou notificações administrativas anteriores.

Vale lembrar que fazer acusações falsas de alienação parental para pressionar o outro genitor também é ilícito e pode ser punido pelo magistrado. Cada situação exige análise técnica e prudente.

Quando procurar um advogado ou a Defensoria Pública

Buscar orientação técnica antes que o afastamento se torne irreversível é fundamental para a saúde do menor. É recomendável procurar assistência jurídica quando:

  • Houver bloqueio injustificado e reiterado das visitas ou ligações regulamentadas em acordo ou decisão judicial;
  • O outro genitor mudar de cidade ou endereço sem aviso prévio e sem autorização da Justiça;
  • Surgirem falsas denúncias para impedir a sua convivência com a criança;
  • O filho começar a apresentar forte rejeição súbita, repetindo ofensas aprendidas de terceiros;
  • Você estiver sendo acusado indevidamente de alienação parental e precisar exercer seu direito de defesa;
  • For necessário pedir a revisão de guarda, fixação de regime de convivência ou visitação assistida.

Quem não dispõe de recursos financeiros para contratar um advogado particular pode recorrer à Defensoria Pública do Estado, que presta atendimento gratuito a famílias de baixa renda.

Perguntas frequentes

Alienação parental é considerada crime?

A alienação parental é um ilícito civil regulamentado pela Lei nº 12.318/2010, e não um crime isolado com pena de prisão. No entanto, certas condutas ligadas a ela, como a falsa comunicação de crime ou a desobediência a ordens judiciais, podem configurar delitos previstos no Código Penal.

Outros parentes, como avós, podem praticar alienação parental?

Sim. O artigo 2º da Lei nº 12.318/2010 prevê expressamente que avós e qualquer pessoa que detenha a guarda, vigilância ou autoridade sobre a criança podem responder por atos de alienação parental.

A alienação parental cancela o pagamento de pensão alimentícia?

Não. A pensão alimentícia é um direito da criança, destinado a garantir seu sustento, educação e saúde. Dificuldades de convivência ou disputas de guarda não autorizam a suspensão ou o não pagamento da pensão fixada em juízo.

O juiz pode inverter a guarda imediatamente?

A alteração de guarda é uma das medidas possíveis previstas no artigo 6º da lei, mas raramente ocorre de forma sumária. O magistrado costuma exigir perícia técnica e estudo psicossocial prévio para avaliar o que melhor atende à proteção integral do menor.

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Cada caso tem detalhes próprios: consulte um profissional ou a Defensoria Pública.

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